Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 142/2020 de 16/09/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO (Emenda nº 28 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 142/2020
Data
16/09/2020
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral