Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 140/2020 de 11/09/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO (Emenda nº 25 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 140/2020
Data
11/09/2020
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral