Memorando - MEMORANDO Nº 51-2017 CCJR de 24/05/2017 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 39 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 51-2017 CCJR
Data
24/05/2017
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral