Relatório - PARECER AO PL 39/2016 CCJR de 08/05/2017 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 39 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
PARECER AO PL 39/2016 CCJR
Data
08/05/2017
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral