Memorando - MEMO Nº123.2020-CCJR de 30/09/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº123.2020-CCJR
Data
30/09/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral