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Parecer Prévio - Procuradoria - parecer prévio n 163-2020 de 01/10/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 69 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

parecer prévio n 163-2020

Data

01/10/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI