Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 162/2020 de 30/09/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 68 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 162/2020
Data
30/09/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral