Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 165/2020 de 01/10/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 165/2020
Data
01/10/2020
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO
Ementa
Indexação
Texto Integral