Memorando - MEMORANDO Nº 127/2020 de 29/09/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 127/2020
Data
29/09/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral