Memorando - MEMO 044/2017 - CCJR de 19/05/2017 por COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO (Projeto de Lei nº 20 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO 044/2017 - CCJR
Data
19/05/2017
Autor
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
Ementa
Indexação
Texto Integral