Memorando - MEMORANDO Nº 139/2020 de 13/10/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 62 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 139/2020
Data
13/10/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral