Memorando - MEMO Nº 142.2020-CCJR de 13/10/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 65 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 142.2020-CCJR
Data
13/10/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral