Outros - PARECER DA COMISSÃO CCJR de 21/09/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, (Projeto de Lei nº 60 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER DA COMISSÃO CCJR
Data
21/09/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Ementa
Indexação
Texto Integral