Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 14/10/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Substitutivo nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
14/10/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral