Memorando - MEMORANDO N 143-2020 CCJR de 20/10/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, (Projeto de Lei nº 66 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO N 143-2020 CCJR
Data
20/10/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Ementa
Indexação
Texto Integral