Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 05/06/2017 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 15 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
05/06/2017
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral