Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO N 182-2020 de 21/10/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO N 182-2020
Data
21/10/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral