Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 03/11/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
03/11/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral