Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 194/2020 de 13/11/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO (Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 194/2020
Data
13/11/2020
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO
Ementa
Indexação
Texto Integral