Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 195/2020 de 17/11/2020 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 195/2020
Data
17/11/2020
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral