Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 25/11/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 73 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

25/11/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

Texto Integral