Outros - REDAÇÃO FINAL de 25/11/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 50 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
25/11/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral