Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 18/11/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
18/11/2020
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral