Memorando - MEMORANDO Nº 165/2020 de 27/11/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Substitutivo nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 165/2020
Data
27/11/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral