Memorando - MEMORANDO Nº 172-2020 de 03/12/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 82 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 172-2020
Data
03/12/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral