Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 07/12/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
07/12/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral