Outros - REDAÇÃO FINAL de 09/12/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 83 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
09/12/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral