Outros - REDAÇÃO FINAL de 10/12/2020 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
10/12/2020
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral