Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 212/2020 de 09/12/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO (Emenda nº 45 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 212/2020

Data

09/12/2020

Autor

PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO

Ementa

Indexação