Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 216/2020 de 11/12/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO (Projeto de Lei nº 87 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 216/2020

Data

11/12/2020

Autor

PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO

Ementa

Indexação