Outros - PARECER JURIDICO PRÉVIO Nº 222-2020 de 14/12/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 89 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER JURIDICO PRÉVIO Nº 222-2020
Data
14/12/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral