Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 15/12/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Substitutivo nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
15/12/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral