Memorando - MEMORANDO Nº 190/2020 de 14/12/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 45 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 190/2020
Data
14/12/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral