Outros - REDAÇÃO FINAL de 16/12/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Emenda nº 45 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
16/12/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral