Memorando - MEMORANDO Nº 160/2020 de 20/11/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 20 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 160/2020
Data
20/11/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral