Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 17/12/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 91 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
17/12/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral