Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 243/2020 de 17/12/2020 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 243/2020
Data
17/12/2020
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral