Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 18/12/2020 por PROCURADORIA GERAL (Emenda nº 222 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
18/12/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral