Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO de 18/12/2020 por PEAL (Emenda nº 46 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO
Data
18/12/2020
Autor
PEAL
Ementa
Indexação
Texto Integral