Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER CTO de 21/12/2020 por COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS (Projeto de Lei nº 76 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER CTO
Data
21/12/2020
Autor
COMISSÃO DE TERRAS E OBRAS
Ementa
Indexação
Texto Integral