Autógrafo - REDEÇÃO FINAL de 22/12/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 93 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDEÇÃO FINAL
Data
22/12/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral