Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 22/12/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 87 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
22/12/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral