Memorando - MEMORANDO Nº 247/2020 de 22/12/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 222 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 247/2020
Data
22/12/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral