Outros - REDAÇÃO FINAL de 23/12/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Substitutivo nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
23/12/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral