Outros - LEI N° 4.888, DE 13 DE JULHO DE 2020. de 22/07/2020 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 32 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI N° 4.888, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Data
22/07/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação