Memorando - MEMORANDO Nº 097/2020 de 24/08/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 097/2020
Data
24/08/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral