Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO de 22/02/2021 por PROCURADORIA GERAL (Veto nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO
Data
22/02/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral