Memorando - MEMORANDO Nº 212/2020 de 17/12/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 29 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 212/2020
Data
17/12/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral