Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 011/2021 de 22/02/2021 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO (Veto nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 011/2021
Data
22/02/2021
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral