Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 09/03/2021 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CCJR
Data
09/03/2021
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral